Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electr ónica) (mais 1 link)

Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica)
Publicado por: dre.pt
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Código Penal: alteração
Por: dre.pt
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

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