No DR 209 SÉRIE I de 2008-10-28, é publicado o Decreto-Lei n.º 208/2008, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Este diploma vem estabelecer o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.
A água subterrânea é um recurso natural valioso que, enquanto tal, deve ser protegido da deterioração e da poluição química. Essa protecção é particularmente importante no que respeita aos ecossistemas dependentes da água subterrânea e à utilização desta para o abastecimento de água destinada ao consumo humano. A água subterrânea representa as massas de água doce mais sensíveis e importantes da União Europeia, sendo uma fonte essencial de abastecimento público de água potável em muitas regiões, devendo ser protegida de forma a evitar a deterioração da qualidade, a fim de reduzir o nível do tratamento de purificação necessário à produção de água potável.
A União Europeia aprovou a criação de uma plataforma, comum a todos os Estados-membros, que permita combater as actividades ilegais na Internet, e em especial a pornografia infantil. De acordo com a Comissão europeia, este sistema visa garantir que qualquer actividade ilegal seja reportada às autoridades e partilhada entre as diferentes forças policiais europeias, para maior rapidez e eficácia no combate ao crime.
Os ministros da Administração Interna dos 27 Estados estabeleceram no Luxemburgo que a ferramenta de fiscalização e alerta será gerida pela Europol, através de um fundo de financiamento orçamentado em 300 mil euros.
Em comunicado, a comissão explica que “a pornografia infantil representa actualmente mais de metade dos delitos cometidos na rede”, pelo que é precisa uma força e colaboração transfronteiriça capaz de combater o crime. Recorde-se que a Comissão Europeia tinha já anunciado, na semana passada, que o programa Safer Internet seria alargado de forma a integrar medidas de combate ao cyber-bullying e à pornografia infantil.
O número de alunos maiores de 23 anos no Superior cresceu 20 vezes em três anos, tendo passado de 551, em 2004/05, para 11.773 em 2007-08. Um parecer do Conselho Nacional de Educação alerta agora para os eventuais perigos e avança propostas, das quais se destaca a urgência da criação de um Quadro Nacional de Referência de Qualificações, descrevendo quais são as competências esperadas de um licenciado em determinada área.
Leia todo o artigo de Pedro Araújo, publicado no Jornal de Notícias, clicando aqui.
Todos os anos, cerca de 7500 trabalhadores da UE são vítimas de acidentes mortais no local de trabalho e 170 000 vêm a falecer na sequência de doenças ou acidentes relacionados com o trabalho. Mais de 7 milhões de pessoas sofrem lesões que requerem, pelo menos, três dias de baixa. A agricultura, a construção os transportes e a saúde são os sectores em que há mais riscos.
Muitos destes acidentes e doenças poderiam evitar-se através de uma avaliação de riscos adequada, mas muitos empregadores não a fazem. É mais frequente serem as grandes empresas a efectuar estudos de avaliação dos riscos. Todavia, é nas pequenas e médias empresas que ocorrem mais de 80% dos acidentes profissionais e 90% das mortes no trabalho. Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais não só são uma tragédia para as vítimas, mas também representam um prejuízo para as empresas.
A UE lançou uma campanha para sublinhar a importância da avaliação dos riscos para a saúde e a segurança e aconselhar as empresas sobre a melhor forma de realizar a avaliação dos riscos. Durante a Semana Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (20 a 24 de Outubro), realizaram-se em toda a Europa centenas de eventos e actividades, nomeadamente conferências, exposições e acções de formação.
Maria Teresa Gonçalves Ribeiro é a nova secretária de Estado dos Assuntos Europeus. Até agora, era presidente do gabinete para os Meios de Comunicação e substitui o secretário de estado adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes, que sai do Governo ocupar o lugar de embaixador, liderando a representação portuguesa junto da União Europeia (REPER). Leia mais clicando aqui.
Foto de Adriano Miranda (arquivo do Público)
O Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 2008 foi atribuído ao activista político chinês Hu Jia. O anúncio foi feito hoje pelo Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering. A cerimónia de entrega do Prémio, constituído por um diploma e um cheque no montante de 50.000 euros, decorrerá em Estrasburgo, no dia 17 de Dezembro.
Hu Jia é um activista dos direitos humanos na República Popular da China e tem dedicado a sua actividade a diversas causas, incluindo as questões ambientais, a protecção dos doentes de VIH/SIDA e a realização de um inquérito oficial ao massacre da Praça de Tiananmen em 1989. Hu Jia é ainda um dos coordenadores do “Movimento de Advogados de Pés Descalços”.
Este ano comemora-se o vigésimo aniversário do Prémio Sakharov, atribuído pela primeira vez em 1988 em honra do físico e dissidente político soviético Andrei Sakharov. Para assinalar esta ocasião, terá lugar uma cerimónia especial, para a qual serão convidados todos os anteriores laureados. O evento realizar-se-á em Estrasburgo, no dia 16 de Dezembro.
No DR 205 SÉRIE I de 2008-10-22, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma adopta medidas de promoção da transversalidade da perspectiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade.
A promoção da igualdade entre homens e mulheres é um dever fundamental dos Estados, reconhecido no quadro dos Direitos Humanos, onde se destaca a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher (CEDAW), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1979 e ratificada por Portugal em 1983, com os avanços introduzidos pelas conferências mundiais monográficas, nomeadamente a de Nairobi, em 1985, e a de Pequim, em 1995.
No contexto comunitário, o Tratado de Amesterdão, em vigor desde 1 de Maio de 1999, introduziu a igualdade entre homens e mulheres e a eliminação das desigualdades entre uns e outros enquanto objectivo transversal das acções e políticas da União e dos seus Estados-Membros.
No direito interno, são vários os preceitos constitucionais que consagram a promoção da igualdade entre homens mulheres enquanto tarefa fundamental do Estado, tal como descrito na alínea h) do artigo 9.º da Constituição, alicerçado no princípio geral da igualdade e numa perspectiva de participação directa e activa de homens e mulheres na vida política como condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático.
A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género tem por missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género, e o seu conselho consultivo, em matéria de concepção, aplicação e avaliação destas políticas públicas, assegura a representação dos departamentos governamentais, ao nível da competente secção interministerial. Aos representantes destes departamentos governamentais é reconhecido o estatuto de conselheiras e conselheiros para a igualdade. O III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género (2007 -2010), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho, estabeleceu uma estratégia nacional de promoção da igualdade que considera como requisito de boa governação ter em conta a perspectiva de género em todos os domínios de política (mainstreaming de género), numa preocupação de integração progressiva da dimensão da igualdade de género nas políticas e nas acções desenvolvidas e promovidas pelos vários departamentos governamentais.
A integração da perspectiva de género em todos os níveis de decisão política dos departamentos governamentais requer uma clara definição do mandato e das competências das pessoas encarregadas de impulsionar e acompanhar a execução deste processo, bem como o seu conhecimento e reconhecimento em cada departamento governamental. Dinamizar a figura legal da conselheira e do conselheiro para a igualdade e dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade passa por definir o respectivo estatuto, bem como as linhas de actuação promotoras da transversalidade da perspectiva de género no âmbito da definição das políticas e acções governamentais.
Os juízes começam a estar mais sensibilizados para os casos de manipulação dos filhos contra os pais, maioritariamente protagonizados pelas mães, e atribuem, cada vez mais, a tutela das crianças aos pais. “O paradigma está mudar”, garante a presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, Maria Saldanha Pinto Ribeiro, que se tem esforçado por sensibilizar os juízes para os “inúmeros casos” de alienação parental, em processos de regulação do poder paternal, com o propósito de os afastar das suas vidas.
Pode ler todo o artigo de Carla Aguiar, hoje publicado no Diário de Notícias, clicando aqui.
Relembre-se, a propósito do tema, este post de Jaime Roriz.
No DR 200 SÉRIE I de 2008-10-15, foi publicada a Portaria n.º 1176/2008, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN), a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos.
Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, veio consagrar um novo regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde, estabelecendo regras para a igualdade de oportunidades, a equidade e a transparência na escolha, avaliação e acompanhamento dos projectos e acções executados, na área da saúde, por entidades privadas com recurso a financiamento do Estado.
Nos termos daquele diploma, compete à Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARSN), promover programas de apoio financeiro a projectos e acções a desenvolver na região de saúde do Norte por pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, designadamente instituições particulares de solidariedade social; agora é publicada a regulamentação dos respectivos procedimentos, estabelecendo as normas aplicáveis à atribuição de apoios financeiros. Só podem beneficiar dos apoios financeiros em causa as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, cujas propostas venham a ser seleccionadas pela ARSN na sequência de procedimento de apresentação e apreciação de candidaturas.
“Uma Internet ainda mais segura para as crianças” é um programa da UE destinado a proteger as crianças de conteúdos nocivos na Internet. Por regra as crianças, apesar de saberem mais sobre Internet e tecnologias da informação do que os seus pais, estão mais expostas aos conteúdos nocivos e ilegais, sendo facilmente vítimas das más intenções de alguns utilizadores da Internet:
* 74% dos jovens entre os 12 e os 15 anos utilizam a Internet durante, pelo menos, três horas por dia;
* Todos os anos são divulgadas 500.000 novas imagens de pornografia infantil na Internet.
“Uma Internet ainda mais segura para as crianças” pretende proteger a integridade física, mental e moral dos utilizadores mais jovens, bem como combater a pornografia, o assédio e a violência infantis na Internet. Este programa decorrerá entre 2009 e 2013 e foi dotado com um orçamento de 55 milhões de euros para prosseguir os seguintes objectivos:
Reduzir os conteúdos ilegais e as condutas nocivas online: através de acções destinadas a fornecer ao público pontos de contacto nacionais para a comunicação de conteúdos ilegais em linha e de condutas perniciosas, com especial ênfase no material pedopornográfico e no aliciamento de menores;
Promover um ambiente em linha mais seguro: através de iniciativas de auto-regulação neste domínio, e estimular o envolvimento das crianças e dos jovens na criação de um ambiente mais seguro, em especial através de painéis de juventude;
Sensibilizar o público: através de acções dirigidas às crianças, aos pais e aos professores, e estimular um efeito multiplicador através do intercâmbio de melhores práticas no âmbito da rede de centros nacionais de sensibilização.
Apoiar pontos de contacto onde pais e filhos possam receber conselhos sobre segurança em linha;
Estabelecer uma base de conhecimentos: através da congregação de investigadores com actividade no domínio da segurança dos menores on line, a nível europeu, estabelecer uma base de conhecimentos sobre a utilização das novas tecnologias pelas crianças, os respectivos efeitos e os riscos associados.
Relembre-se, em Portugal, a CNPD lançou o Projecto Dadus em Janeiro passado, com esta finalidade, e tem vindo a obter uma adesão significativa da sociedade civil.
O mais recente relatório sobre direitos humanos da ONU, citando o exemplo do fracasso das acções europeias no Zimbabué e no Darfur, considera que “a União Europeia atravessa uma crise em câmara lenta nas Nações Unidas”.
Em que medida poderá a União Europeia influenciar a agenda dos direitos humanos no mundo? A própria UE, em documento elaborado pelo Conselho Europeu para as Relações Externas, sublinha o enfraquecimento da União Europeia na defesa dos direitos humanos, face à Rússia e à China. Durante a década de 1990, a UE apoiava cerca de 72% dos projectos relacionados com direitos humanos, número que se situa actualmente abaixo dos 50%. O relatório sugere que, para fazer face a esse enfraquecimento de posição, a União Europeia deve desenvolver alianças dentro da ONU.
O Parlamento Europeu solicitou esta semana ao Conselho que aprove uma meta da UE para os salários mínimos e o respectivo calendário - o valor desta remuneração deverá ser pelo menos 60% do salário médio (nacional, sectorial, etc.). O PE pretende ainda que o Conselho que um compromisso de âmbito europeu para pôr fim ao fenómeno dos sem-abrigo até 2015.
O relatório sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, aprovado em plenário por 540 votos a favor, 57 contra e 32 abstenções, indica que há 20 milhões de pessoas na UE (6% da população total) que são trabalhadores pobres, e que 36% da população activa está em risco de integrar a categoria de trabalhadores pobres. A aprovação de legislação sobre salários mínimos é vista “como elemento integral da inclusão activa”.
De acordo com aquele documento, “uma parte importante da população da União Europeia continua a viver em situação de exclusão social“, dado que
- 1 em 5 pessoas vive em habitações degradadas;
- cerca de 1,8 milhões de pessoas são acolhidas por dia em centros especializados para os sem-abrigo;
- 10% vivem em agregados familiares desempregados,
- o desemprego de longa duração aproxima-se dos 4%;
- 15% (31 milhões de trabalhadores) auferem ordenados extremamente baixos;
- 8% (17 milhões de trabalhadores) encontram-se em situação de pobreza monetária apesar de terem um emprego;
- a proporção de jovens que abandona o ensino precocemente ultrapassa os 15% ;
- a fractura digital se mantém (44% da população da UE não sabe utilizar a Internet nem um computador).
No DR 209 SÉRIE I de 2008-10-28, é publicado o Decreto-Lei n.º 208/2008, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Este diploma vem estabelecer o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.
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