http://dadospessoais.net/c-civil/concessao-de-asilo-condicoes-e-procedimentos/2008-06/ os direitos das pessoas Mon, 13 Jul 2009 17:33:45 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.2.1 http://dadospessoais.net/c-civil/concessao-de-asilo-condicoes-e-procedimentos/2008-06/comment-page-1/#comment-871 Dados pessoais – Acesso dos requerentes de asilo e família ao Serviço Nacional de Saúde Mon, 15 Sep 2008 09:23:49 +0000 http://dadospessoais.net/?p=631#comment-871 [...] da familia ao Serviço Nacional de Saúde. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, é reconhecido aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária e [...] [...] da familia ao Serviço Nacional de Saúde. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, é reconhecido aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária e [...]

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