Direitos de Personalidade

O Código Civil contempla também um conjunto significativo de direitos de personalidade, inerentes à condição das pessoas singulares, ou seja, concebidos e delineados como activos pertencentes à esfera jurídica dos indivíduos. Muito embora a personalidade seja reconhecida a partir do “momento do nascimento completo e com vida” (art. 66º, nº 1, do C. Civil) e cesse “com a morte” (art. 68º, nº 1, do C. Civil), alguns direitos são tutelados antes e depois destes limites, como é o caso dos direitos dos nascituros, considerados em várias instâncias, por exemplo a propósito do período em que haver interrupção voluntária da gravidez, ou ainda o regime de tutela perante ofensas a pessoas já falecidas (art. 71º do C. Civil).

• Função Pública: tabela remuneratória e pensões em 2009 em 2 de Janeiro de 2009

• Complemento solidário para idosos: actualização do montante em 31 de Dezembro de 2008

• Registo imediato e pedidos on line de actos de registo predial em 30 de Dezembro de 2008

• UE: concluídos acordos sobre alterações climáticas em 29 de Dezembro de 2008

• Transporte aéreo: direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida em 28 de Dezembro de 2008

• GNR: exercício do direito de associação em 26 de Dezembro de 2008

• Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde em 26 de Dezembro de 2008

• Funcionários Públicos em dificuldades económicas: o presente do Governo em 25 de Dezembro de 2008

• Serviços Sociais da Administração Pública: subsídios de estudos e de creche e pré-escolar em 24 de Dezembro de 2008

• Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais em 24 de Dezembro de 2008