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email diárioDivórcio na hora: Casados ao abrigo da lei portuguesa podem requerer o divórcio pela Internet a partir de hoje
O portal Divórcio na Hora.Com foi lançado pelo mandatário judicial (advogado) português Januário Lourenço em conjunto com uma empresa de tecnologias ligadas à justiça sedeada na Inglaterra. O Divórcio na Hora consiste na utilização de um requerimento electrónico de divórcio que permita a dois cidadãos regularmente casados pela lei portuguesa requerer a qualquer conservatória de registo civil o seu divórcio por mútuo consentimento, outorgando-o por via electrónica e fazendo uso das tecnologias já existentes e do Cartão de Cidadão, tendo igual valor legal que o requerimento em papel com aposição das assinaturas pelo próprio punho. Nesta fase de lançamento, o serviço está apenas disponível para os titulares do Cartão de Cidadão e é grátis. O portal pretende evoluir para a realização de outro tipo de divórcios mais complexos, pagos, para os cidadãos e mandatários judiciais, disponibilizando minutas variadas, nomeadamente, as que concernem à regulação de casa de morada de família, poder paternal, pensão de alimentos, casamento com e sem partilha de bens e com convenção pré-nupcial.
Em Abril, depois de concluída a auscultação pública, está prevista a entrada em funcionamento do serviço para outro tipo de divórcios. O portal é uma inovação que tem como base a Lei do Cartão de Cidadão. Nos termos desse diploma, é aplicável a assinatura electrónica qualificada do CC aos cidadãos portugueses que residem em Portugal ou nas Comunidades Portuguesas, dentro e fora da União Europeia, e ainda aos cidadãos brasileiros que residem em Portugal ao abrigo do Tratado de Porto Seguro.
6 opiniões ↓
[...] Uma forma de tratamento correcto das informações disponibilizadas é esta do Dados pessoais (um blogue da TubarãoEsquilo) Divórcio na hora: Casados ao abrigo da lei portuguesa podem requerer o divórcio pela Internet a pa…. [...]
[...] à Ana, que ao publicar no Dados pessoais um post que colocou o assunto na perspectiva correcta me motivou para a elaboração deste estudo de caso. Data: 13 Mar 08 19:32 Autor: Paulo Querido [...]
[...] um certificado electrónico apenso a um requerimento preenchido por formulário. Ou seja, temos um requerimento electrónico de divórcio preenchido via web e legal. As simple as that, thanks. Esclareceu-nos o Serviço ao Utente que [...]
Minha mulher saiu de casa em 18/06/2005 tenho Doc.
Entreguei-lhe roupas e outras coisas pequenas que ela disse que queria, só para não chatiar-
Não temos filhos e bens comuns
Esta situação de casado incomoda-me
Que devo fazer?
ja somos separados a 5 anos temos duas filhas uma tem 19 anos outra 12 partilhamos as miudas e as despesas e queremos o divorcio mas nao sei que documentos sao necessarios para o divorcio
Caros António Domingos e Maria Rosalina Azevedo,
para dar início ao processo, começando por obter os documentos necessários, devem dirigir-se à Conservatória do Registo Civil mais próxima da área da residência.
Obrigada pela visita ao blog Dados Pessoais!
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