Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: alteração

No DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17, é publicada a Lei n.º 31/2008, da Assembleia da República. Este diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

• Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos em 2 de Setembro de 2010

• Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electr ónica) (mais 1 link) em 2 de Setembro de 2010

• Facebook Privacy – 6 Years of Controversy em 2 de Setembro de 2010

• Regulamento do Internato Médico – alteração (mais 1 link) em 1 de Setembro de 2010

• Alemanha proíbe patrões de usarem dados do Facebook (mais 1 link) em 31 de Agosto de 2010

• Venda ilegal de manuais escolares em pacote em 27 de Agosto de 2010

• Videovigilância instalada em 700 escolas já em Setembro (mais 1 link) em 26 de Agosto de 2010

• Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa – 2011 (mais 1 link) em 26 de Agosto de 2010