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email diárioBem vindo, caro leitor
O artigo contendo o que procurou em www.google.pt, "responsabilidade civil extracontratual", encontra-se abaixo. Permita-me sugerir ainda os seguintes textos seleccionados com base na sua pesquisa (sem esquecer a pesquisa interna, no menu de topo):
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: alteração
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil: a inevitável rectificação
Responsabilidade parental e protecção das crianças
Protecção civil municipal: enquadramento legal
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
No DR 251 SÉRIE I de 2007-12-31, é publicada a Lei n.º 67/2007, da Assembleia da República, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Este diploma consagra que o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício. É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos. O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são ainda responsáveis quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da acção ou omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço - definido atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, desde que seja razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.
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[...] a Lei n.º 31/2008, da Assembleia da República. Este diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e [...]
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