Comentários em: Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado http://dadospessoais.net/c-civil/regime-da-responsabilidade-civil-extracontratual-do-estado/2007-12/ os direitos das pessoas Mon, 13 Jul 2009 17:33:45 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.2.1 Por: Dados pessoais – Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: alteração http://dadospessoais.net/c-civil/regime-da-responsabilidade-civil-extracontratual-do-estado/2007-12/comment-page-1/#comment-728 Dados pessoais – Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: alteração Thu, 17 Jul 2008 12:55:30 +0000 http://dadospessoais.net/c-civil/regime-da-responsabilidade-civil-extracontratual-do-estado/2007-12#comment-728 [...] a Lei n.º 31/2008, da Assembleia da República. Este diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e [...] [...] a Lei n.º 31/2008, da Assembleia da República. Este diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e [...]

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