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email diárioRegime jurídico de protecção social na parentalidade
No DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09 foram publicados dois diplomas que incidem sobre o regime jurídico de protecção social na parentalidade:
- Decreto-Lei n.º 89/2009, do Ministério das Finanças e da Administração Pública – regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente;
- Decreto-Lei n.º 91/2009, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.
1 opinião ↓
[...] Este diploma veio aprovar os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade. [...]