Devido a uma lacuna da lei, os cidadãos de Timor-Leste são também portugueses e a maioria pode, se assim o entender, requisitar a dupla nacionalidade. Esta é uma notícia curiosa que pode ver desenvolvida num artigo de Francisco Almeida Leite, publicado no Diário de Notícias, se clicar aqui.
O texto que segue é da autoria de Jaime Roriz
Sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, eu tenho uma opinião “sui generis”:
1) Sou pela liberdade e por isso bater-me-ei sempre pela liberdade de cada um fazer o que muito bem entender da sua vida.
2) O casamento entre pessoas do mesmo sexo corresponde a uma realidade da sociedade portuguesa a que o direito tem que dar tutela.
3) Do ponto de vista do direito não podem haver diferenças entre os casais do mesmo sexo ou de sexos diferentes.
5) Relaciono-me da mesma forma com todo o tipo de pessoas e recebo em minha casa toda a gente de bem.
4) (e aqui está o sui generis) Não acho que a homossexualidade exista. As pessoas fazem o que querem nas suas vidas sendo que as pessoas saudaveis a esmagadora maioria das vezes são atraídas por pessoas do sexo oposto, mas estou fortemente convicto que todos nós, sem excepção, nos teremos uma ou outra vez sentido atraídos por pessoas do mesmo sexo. Alguma cultura, no esforço de ser diferente, conseguiu fazer dessa atitude saudavel um tema para criar um subgrupo que não existe.
5) Dada a circunstância do ponto 4), fica-me muito dificil defender uma posição - completamente fora do âmbito do Direito - que ainda por cima é politicamente incorrecta.
6) Pelo acima exposto sou contra a legalização dos casamentos homossexuais,pois isso iria criar um grupo que não existe. O legislador deveria retirar o texto da lei a expressão “sexo diferente” de dois artiguinhos do Código Civil e da lei da adopção e ficava tudo resolvido.
7) Se há algo que preso muito é a minha liberdade sexual. Quer dizer, faço o que quero, quando quero, com quem quero e não tenho que dar contas disso a ninguém (exceptua-se a protecção àqueles que não têm capacidade de dar consentimento) (na verdade sou um homem casado profundamente apaixonado pela minha mulher e de uma fidelidade canina mas vivi solteiro mais de uma dezena de anos). Se o legislador vier regular aquilo que posso ou não posso fazer na minha alcova já sei que a seguir hão-de aparecer grupos a dizer que cada posição deve ser alvo de regulamentos, depois vão achar que não se deve fazer de manhã, outros acharão que não pode ser com a luz apagada e lá se vai a minha liberdade pelo cano.
Segundo um artigo de Joana Andrade, publicado no Sol, Nascimento Rodrigues recebeu várias reclamações relativamente à legalidade e justiça da actuação da Caixa Geral de Aposentações (CGA), uma vez que, a partir de Outubro de 2007, este organismo passou a efectuar descontos para a ADSE sobre os subsídios de Natal e o 14.º mês pagos aos seus pensionistas, com efeitos retroactivos a 2007; esta situação consubstancia um tratamento diferenciado e injusto dos pensionistas de aposentação e reforma da CGA, que descontam anualmente 14 vezes para a ADSE, quando os funcionários e agentes da Administração Pública no activo, descontam anualmente 12 vezes para o mesmo subsistema de saúde. Leia todo o artigo clicando aqui.
O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados promove, em parceria com a Associação Pais para Sempre, no próximo dia 22 de Julho, pelas 18h30, uma Conferência/Debate subordinada ao tema “O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO E AS RESPONSABILIDADES PARENTAIS – QUE IMPLICAÇÕES ?”
Oradores:
* Dr. José Eduardo Sapateiro
Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa
* Dr. Celso Manata
Procurador Coordenador do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa
* Professor Doutor Carlos Poiares
Director da Faculdade de Psicologia da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
* Mestre Alexandre Sousa Machado
Professor de Direito da Família e Advogado
Moderador:
* Dr. Luís Silva
Vogal do Conselho Distrital de Lisboa
Local: CDL - Auditório Bastonário Angelo d’ Almeida Ribeiro
A entrada é gratuita e sujeita a inscrição prévia, junto do Centro de Estudos, pelo tel. 21 312 98 76 ou fax 21 353 40 61; Linha Verde: 800 50 40 40
No passado dia 1 de Julho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. O diploma veio alterar o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.
De notar que a majoração agora aplicada é extensiva ao abono de família pré-natal instituído pelo Decreto-Lei n.º 308 -A/2007, de 5 de Setembro, desde que a respectiva titular viva isoladamente ou apenas com titulares de direito a abono de família para crianças e jovens, em agregado familiar constituído nos termos do artigo 8.º do citado Decreto -Lei n.º 176/2003. É considerado agregado monoparental aquele que é constituído por um único parente ou afim em linha recta ascendente e em linha colateral, até ao 2.º grau, ou equiparado, a viver com os titulares do direito ao abono de família para crianças e jovens.
Cinquenta e sete países, incluindo onze países da UE, participam numa campanha de sensibilização mundial para os horrores da tortura. Apesar de proibida pelo direito internacional, a tortura ainda é largamente praticada em muitos países, inclusivamente naqueles que ratificaram a convenção da ONU contra a tortura. Na UE, vivem actualmente 400 000 pessoas, na sua maioria refugiadas, que foram vítimas de actos de tortura.
A UE pretende apoiar a proibição total da tortura, bem como de quaisquer maus tratos cruéis, desumanos e degradantes. Acabar com este tipo de práticas é um dos principais objectivos da política europeia em matéria de direitos humanos.
A campanha “A tortura é inaceitável” divulga projectos apoiados pela Comissão Europeia em todo o mundo destinados a pôr fim à tortura. A Comissão apoia este tipo de iniciativas através do financiamento de projectos em todo o mundo.
Alguns exemplos destes projectos são a contratação de efectivos para as forças policiais e iniciativas destinadas a travar o fornecimento de equipamento utilizado em actos de tortura ou a ajudar as vítimas a reconstruírem as suas vidas. As vítimas de tortura necessitam de apoio psicológico, assistência médica e jurídica e ajuda para conseguirem voltar a trabalhar: essas pessoas sofrem não só danos físicos mas também danos psicológicos que as podem impedir de retomar uma vida normal. A UE apoia actividades de reabilitação das vítimas da tortura em 41 países de todo mundo através de redes e centros de reabilitação das vítimas de tortura em dezasseis países europeus.
A UE é um dos maiores doadores para iniciativas de luta contra a tortura, afectando anualmente quase 12 milhões de euros. “A tortura é inaceitável” culminou na realização de vários eventos a 26 de Junho para assinalar o Dia Internacional das Nações Unidas em Apoio às Vítimas da Tortura.
No DR 124 SÉRIE I de 2008-06-30, foi publicada a Lei n.º 27/2008, da Assembleia da República. Este diploma vem estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
Esta lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho. Por outro lado, são revogadas as Leis n.os 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.
No DR 123 SÉRIE I de 2008-06-27, é publicada a Lei n.º 26/2008, da Assembleia da República. Este diploma introduz a nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
A União Europeia convida à apresentação de candidaturas para a atribuição de bolsas de investigação no âmbito das Acções Marie Curie. Estas bolsas decorrem ao abrigo do programa “Pessoas” do 7º Programa-Quadro de Investigação (2007-2013), que integra uma série de acções de financiamento de apoio à formação, investigação e mobilidade contínuas de cientistas altamente qualificados na Europa e no resto do mundo. O programa procura encorajar a proliferação de centros de excelência na UE e contribuir para o desenvolvimento de áreas novas da investigação e do conhecimento.
As bolsas são dirigidas quer a investigadores individuais, quer a instituições. No próximo dia 30, pelas 14h30, vai decorrer em Lisboa, no Instituto Superior Técnico, uma sessão de divulgação das Acções Marie Curie. O prazo de candidatura vai de 19 de Março a 19 de Agosto de 2008 e a duração das bolsas é de 1 ou 2 anos.
Além dos programas relativos a bolsas de investigação, existe ainda uma área de oportunidades de emprego divulgada através da rede euraxess.
A Universidade Autónoma de Lisboa e a Associação Pais para Sempre vão realizar uma conferência, no próximo dia 26 de Junho, pelas 15:00 horas, subordinada ao tema das responsabilidades parentais, com entrada livre.
Participam, entre outras individualidades, António Pedro Ferreira, Director do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, Jaime Roriz, da Associação Pais para Sempre, a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, Luís Silva, advogado e membro do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Stela Barbas e Fidélia Proença de Carvalho, professoras da UAL, e Fernando Silva, professor da UAL e membro da Comissão de Protecção de Menores.
O contributo da religiões para a paz é o tema do III Colóquio da Comissão para a Liberdade Religiosa, que se realiza nos próximos dia 23 e 24 de Junho, no Fórum Lisboa (Avº de Roma, 14). O programa é o seguinte:
23 de Junho
10 horas: Sessão de abertura
Mário Soares, Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa (CLR)
António Costa, Presidente da CML
D. José Policarpo, Cardeal Patriarca de Lisboa
José Sócrates, Primeiro-Ministro
11 horas: I Painel – ‘Os contributos das Religiões para a Paz’
Swami Sadyojathah – Director “Int. Aff. of Art of Living” - Hinduísmo
Grão Rabino René Samuel Sirat – Vice-Presidente da Conf. Europeia de Rabinos – Judaísmo
Vassilios Tsirmpas – Aliança Evangélica Europeia
Imam Feisal Abdul Rauf – Presidente de “Córdoba Initiative” – Islão - Sunni
Debate
Moderador: Esther Mucznik - membro da CLR
13 horas: Fim da 1ª parte dos trabalhos
15 horas: II Painel – ‘Os contributos das Religiões para a Paz (cont.)’
Azim Nanji – Director do “Institute of Ismaili Studies” – Islão - Shia Imami Ismaili
Paulo Borges – Presidente da União Budista Portuguesa
Emmanuel Adamakis - Arcebispo da Igreja Ortodoxa Grega em França
Kishan Manocha – Assembleia Nacional Espiritual dos Baha’is do Reino Unido
Debate
Moderador: Soares Loja – membro da CLR
17 horas: “A Liberdade Religiosa no mundo actual” - Fundação Ajuda à Igreja que Sofre
17:30 – “Liberdade Religiosa em Portugal” Jónatas Machado – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Debate
Moderador: André Folque – membro da CLR
18 horas: Fim da 2ª parte dos trabalhos
24 de Junho
10 horas: “Crentes e não crentes face à laicidade”
António Reis – Professor da Universidade Nova de Lisboa
Agostino Giovagnoli – Comunidade de S. Egídio
Debate
Moderador: Saturino Gomes – membro da CLR
12 horas: Sessão de Encerramento
Mário Soares, Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa
Alberto Costa, Ministro da Justiça
Para mais informações sobre o evento, clique aqui.
Para além do seu território, a União Europeia promove o respeito pela democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos enquanto elemento fundamental das suas relações externas bilaterais e multilaterais. Os seus instrumentos de política externa (acordos, diálogos, etc..) e de assistência financeira proporcionam o enquadramento ao reforço da democracia e dos direitos humanos no mundo. O respeito pelos direitos humanos é igualmente uma das condições prévias para a adesão de qualquer país candidato à UE.
A acção externa da União Europeia em matéria de direitos humanos encontra o seu fundamento jurídico nos artigos 11.°, 49.°, 177.°, 179.° e 308.° do Tratado que institui a União, reforçados pela Carta dos Direitos Fundamentais.
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