Textos da secção 'Diário 2 (Economia)' ↓

Função Pública: tabela remuneratória e pensões em 2009

No DR 252 SÉRIE I, 4º SUPLEMENTO de 2008-12-31, foram publicados dois diplomas relativos à remuneração dos trabalhadores em funções públicas:

Portaria n.º 1553-C/2008, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais;

Portaria n.º 1553-D/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública – Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.