Textos da secção 'info' ↓
No DR 91 SÉRIE I de 2009-05-12, é publicado o Decreto-Lei n.º 103/2009, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Este diploma cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego, adoptando uma medida – extraordinária e transitória – destinada a criar as condições para que seja concedida aos actuais mutuários, desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses, uma moratória no reembolso dos empréstimos à habitação própria e permanente.
O regime aplica-se quaisquer que sejam o tipo e o regime jurídico do empréstimo em curso, de valor equivalente a
50 % da sua prestação mensal. Para tal, é criada uma linha de crédito, disponibilizada pelo Estado, que financia a referida moratória, durante um prazo máximo de 24 meses.
O crédito concedido pelo Estado é reembolsado à taxa Euribor a seis meses deduzida de 0,5 %. O reembolso é amenizado na medida em que terá lugar durante todo o prazo de maturidade do empréstimo em causa, podendo ser prolongado por mais dois anos para além daquele prazo.
Entre Março e Maio de 2009, o Parlamento Europeu, em conjunto com a Comissão e Conselho da União Europeia, tem vindo a desenvolver um conjunto de acções com o objectivo de informar os cidadãos sobre as Eleições Europeias, marcadas para 7 de Junho, em Portugal.
Esta é uma iniciativa de dimensão europeia, que se desenrola de acordo com uma estratégia, mensagens e identidade visual comuns aos 27 Estados-Membros, pretendendo principalmente reduzir as taxas de abstenção.
Em Portugal, além de uma campanha publicitária semelhante a todos os Estados-Membros, o Gabinete do Parlamento Europeu, em parceria com a Representação da Comissão Europeia e o Centro de Informação Europeia Jacques Delors, organizou as Semanas Europeias, nos 18 distritos do Continente, Açores e Madeira, entre 6 de Março a 21 de Maio.
Destas Semanas Europeias fazem parte: uma exposição fotográfica e documental “Portugal Europeu – Meio Século de História” (que apresenta a relação de Portugal com o processo de integração europeia desde os anos 50); debates sobre temas relevantes da integração europeia (com a participação de personalidades e especialistas em temas europeus); instalações de rua em 3D e “caixa de sugestões” e distribuição de materiais de suporte, entre outras acções dirigidas a jornalistas, escolas, jovens e dirigentes associativos.
Para mais informações: 21 350 49 75
No DR 85 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-05-04, foi publicada a Portaria n.º 458-B/2009, do Ministério da Justiça.
O diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, a qual altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais (Projecto CITIUS).
No DR 83 SÉRIE I de 2009-04-29, foi publicada a Portaria n.º 449/2009, do Ministério da Justiça. Este diploma consagra a primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
No DR 75 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-04-17, foi publicada a Portaria n.º 419-A/2009, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Este diploma regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
No próximo dia 1 de Maio, Dia do/a Trabalhador/a, os/as precários/as vão sair à rua a partir das 12h00, no Porto , ( Praça dos Poveiros) e em Lisboa (Praça de Camões), numa parada designada como MayDay!.
Para mais informações sobre estes e outros eventos, clicar aqui.
O Ministério da Justiça assegura, em comunicado hoje divulgado e intitulado «Custas Judiciais Menos Caras», que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais vai facilitar o acesso à Justiça para cidadãos com rendimentos inferiores a três salários mínimos, ao isentá-los de custas.
Leia mais sobre este assunto clicando aqui.
No DR 74 SÉRIE I de 2009-04-16, é publicado o Decreto-Lei n.º 93/2009, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Este diploma aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, criando o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.
No DR 72 SÉRIE I de 2009-04-14, foi publicada a Portaria n.º 400/2009,dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Este diploma prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz .
De acordo com o DN, a recente criação da Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança (UTIS), pelo secretário de Estado adjunto do MAI, José Magalhães, e cujos objectivos podem colidir a esfera de competências do secretário-geral de Segurança Interna , está a criar mal-estar: Mário Mendes não sabe o que se “pretende” com esta central, que não foi definida na Lei de Segurança Interna.
Recorde-se que a criação da UTIS, integrada na actual Rede Nacional de Segurança Interna, foi aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 19 de Março. Segundo o Governo, este é um serviço dotado de autonomia administrativa, cujo funcionamento e organização estará a cargo de pessoal das entidades da responsabilidade do Ministério da Administração Interna (MAI). Os trabalhos desta unidade passam pela prestação de serviços partilhados aos serviços centrais de natureza operacional e de suporte daquele ministério.
Outras funções consistem na disponibilização das TIC de uso comum ou partilhado, garantia dos níveis de segurança adequados no acesso, comunicação e armazenamento da informação e racionalização da aquisição e uso dos meios e recursos tecnológicos disponíveis.
O Relatório Anual de Segurança Interna 2008 começa por constatar que o número de ocorrências participadas, no conjunto da GNR, PSP e PJ, registou um aumento de 7,5% (+29 426 casos) em relação a 2007.
Contudo, algumas das considerações seguintes procuram minimizar essa asserção inicial: “No contexto europeu, Portugal continua a estar no conjunto de países com os índices mais baixos de criminalidade, com uma média de crimes por 1000 habitantes (37,2) muito abaixo da média europeia a 15 (70,4)”.
Mesmo assim, refere-se que, em 2008, a criminalidade violenta e grave registou um total de 24 317 ocorrências, significando um aumento de 10,8% (+2370 casos) em relação a 2007.
Leia o documento na íntegra clicando aqui.
No DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09, foi publicada a Portaria n.º 384/2009,dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social. O diploma adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado.
O regime mais favorável previsto na portaria é aplicável às prestações que se vençam a partir do próximo dia 1 e vigora por um período máximo de 24 meses.
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