Textos da secção 'info' ↓
No DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09, foi publicada a Portaria n.º 384/2009,dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social. O diploma adapta a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) de juros de empréstimos, em que pelo menos um dos mutuários se encontre na situação de desempregado.
O regime mais favorável previsto na portaria é aplicável às prestações que se vençam a partir do próximo dia 1 e vigora por um período máximo de 24 meses.
No DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09, é publicado o Decreto-Lei n.º 88/2009, da Presidência do Conselho de Ministros.
Este diploma vem proceder à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
No DR 68 SÉRIE I de 2009-04-07, foi publicada a Portaria n.º 365/2009, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação. Este diploma regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.
O Parlamento Europeu aprovou resoluções sobre os progressos realizados pelos três países candidatos à UE – Turquia, Croácia e Antiga República Jugoslava da Macedónia – com vista à sua adesão comunitária.
Em relação à Turquia, o PE expressa “a sua preocupação face ao incessante abrandamento, pelo terceiro ano consecutivo, do processo de reforma” no país. O PE apela ao governo turco para que mostre “a sua vontade política” de continuar este processo e insta os líderes dos partidos políticos a aprovar uma “agenda de reformas” para a modernização da Turquia rumo a uma sociedade democrática e pluralista. Dado que dos 35 capítulos de negociação com a UE, dez foram abertos e apenas um concluído, desde o início das conversações, há quatro anos, o PE insta o Conselho a “considerar fazer progressos sobre a abertura das negociações relativamente a capítulos em que a Turquia, de acordo com a apreciação da Comissão, cumpriu as condições de abertura”.
A resolução refere a “permanente hostilidade e violência de que são alvo as minorias” e incentiva o governo turco a promover reformas que melhorem a integração destas pessoas. Como medidas positivas, o Parlamento destaca os progressos a nível dos direitos das mulheres e da igualdade de género – manifestando, no entanto, a sua preocupação face ao aumento do número dos chamados “crimes de honra” – e o início de uma emissão televisiva de 24 horas diárias em língua curda, desde o início deste ano.
O PE sublinha a necessidade da total resolução da questão cipriota e instam a Turquia a promover um “bom clima de negociação”, retirando as forças turcas e permitindo que os dois líderes negociem livremente o futuro do país, bem como a cumprir as suas “obrigações nos termos do direito internacional” sobre a quarta queixa entre Estados opondo Chipre à Turquia, relativa a investigações sobre o paradeiro de pessoas desaparecidas, e pede a todos os Estados-Membros da UE que exortem o país a tomar as medidas adequadas relativamente a esta “questão de, essencialmente, direitos humanos”.
No domínio da segurança, o Parlamento convida o Conselho a envolver a Turquia, “como um dos maiores fornecedores de tropas”, nas fases de planeamento e de tomada de decisões da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).
A nível económico, o PE “congratula-se com a opinião da Comissão quando caracteriza a Turquia como uma economia de mercado que funciona”. O PE nota que o impacto da crise financeira global sobre o sistema bancário turco se manteve, até agora, limitado, mas receia os efeitos da crise sobre o crescimento económico, solicitando à Comissão Europeia que se pronuncie especificamente sobre as consequências da crise para a economia turca.
Esta resolução foi aprovada por 528 votos a favor, 52 contra e 43 abstenções.
No tocante à Croácia, constata-se que obteve bons resultados no ano passado, ao “executar as reformas necessárias à adesão à UE”. O PE admite que as negociações possam ser concluídas este ano, como previsto no roteiro indicativo publicado pela Comissão.
A resolução destaca que o país precisa ainda de intensificar os seus esforços no sentido de tratar as questões mais sensíveis ligadas ao processo de adesão, incluindo a luta contra o crime organizado e a corrupção, e garantir “relações de boa vizinhança”, referindo-se ao diferendo transfronteiriço entre a Croácia e a Eslovénia.
O PE sublinha que “as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo aos progressos nas negociações de adesão, desde que estas negociações não sejam utilizadas para determinar à partida a resolução definitiva de tais questões”. Insta, contudo, o governo croata e os governos dos países vizinhos a resolverem rapidamente todas as questões em aberto. A resolução foi aprovada por 548 votos a favor, 40 contra e 34 abstenções.
Por fim, quanto à Antiga República Jugoslava da Macedónia, o PE aprovou também, por 478 votos a favor, 92 contra e 42 abstenções, uma resolução apoiando a perspectiva europeia do país. Os eurodeputados lamentam que – três anos após ter obtido o estatuto de país candidato à adesão à UE – as negociações de adesão não tenham sido ainda iniciadas, “o que representa uma situação insustentável e desmotivadora para o país que corre o risco de desestabilizar a região”.
Os eurodeputados apoiam os esforços, no quadro da ONU, para resolver os diferendos relativamente ao nome constitucional do país e “alcançar um acordo final entre a ARJM e a Grécia o mais depressa possível”, apontando que a resolução de questões bilaterais pendentes nos Balcãs não pode obstruir ou sobrepor-se ao processo de integração europeia.
Hoje, 12 de Março, é o dia mundial contra a censura na Internet. Ver http://www.rsf.org/.
Segundo um relatório da UE agora divulgado, embora nenhum regime de pensões esteja imune aos altos e baixos da economia, o sistema europeu é relativamente sólido. No entanto, a crise chamou a atenção para alguns aspectos dos regimes de pensões, em especial os das pensões por capitalização, que foram afectados de forma mais directa e imediata. O relatório analisa os diferentes tipos de regimes, incluindo os de pré-capitalização e de repartição.
Ao longo do último ano, os fundos de pensões privados assistiram a uma queda acentuada dos seus activos. Porém, os fundos de pensões não parece terem investido excessivamente nos chamados activos tóxicos que minaram o sistema bancário mundial.
A forma como os planos de pensões privados são afectados pela diminuição do rendimento dos investimentos depende do tipo de regime. Em geral, as pessoas com regimes de pensões profissionais de prestações definidas receberão as pensões previstas, porque o risco do investimento é coberto pelo próprio regime e os pagamentos estão, em princípio, garantidos. Mas a situação poderá alterar-se se os fundos tiverem de proceder a ajustamentos para compensar as perdas.
Segundo o relatório, não são de excluir consequências mais graves. Contudo, a legislação – tanto da UE como dos Estados-Membros - protege os trabalhadores no caso de falência das companhias que financiam regimes de prestações definidas. Contudo, os regimes de contribuições definidas fazem o risco recair inteiramente sobre o beneficiário. Tal acontece porque a pensão paga depende directamente dos resultados dos investimentos no fundo. No caso das pessoas que ainda têm muitos anos no activo, pode ainda haver tempo de recuperar os investimentos. Mesmo aqueles que se encontram perto da reforma podem conseguir sair ilesos da crise, se o respectivo plano de pensões se basear numa estratégia de ciclo de vida que procura reduzir o risco à medida que o investidor se aproxima da reforma.
A maioria dos europeus que está a chegar à idade da reforma ainda depende grandemente de regimes de pensões públicos, de repartição. Até agora, a crise financeira não teve grande impacto neste tipo de regimes. Mas se a recessão económica se agravar e o desemprego continuar a aumentar, os governos poderão ter de rever a sua estratégia para assegurar a viabilidade financeira a longo prazo dos regimes de pensões.
O ano 2009 foi designado Ano Europeu da Criatividade e da Inovação. Para além dos inúmeros eventos e actividades a ter lugar ao longo do ano, a União Europeia defende uma estratégia a longo prazo, promovendo uma sociedade baseada no conhecimento e na aprendizagem ao longo da vida, visando assegurar a prosperidade da Europa e o bem-estar dos seus habitantes. Vinte projectos expostos em Bruxelas ilustram a forma como a UE promove a criatividade e a inovação.
Desenvolver jogos de vídeo para sensibilizar os jovens para os direitos humanos, conceber um estojo de aprendizagem de línguas para condutores de camiões, recuperar tradições culinárias locais graças ao turismo, utilizar a arte como vector de desenvolvimento económico e de integração social: eis alguns exemplos de criatividade e de inovação em vários domínios, como a educação, a cultura, a cidadania, a integração social e o desenvolvimento local.
Financiadas por diversos fundos e programas europeus, estas acções dão resposta a necessidades concretas e dirigem-se a todas as camadas da população – empresários, particulares, pessoas em situação de exclusão social, estudantes, para citar alguns exemplos.
Os vinte projectos, apresentados numa conferência europeia organizada em Bruxelas na semana que hoje finda, foram elaborados por participantes provenientes dos 27 Estados-Membros.
A Comissão lançou também, a este propósito, a nova plataforma electrónica EVE. Esta plataforma de intercâmbio interactiva e multilingue concentrará toda a informação sobre os projectos apoiados pela União Europeia nos domínios da educação e da cultura.
A APMJ – Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, presidida por Teresa Féria, celebra o Dia Internacional da Mulher, com um almoço a realizar amanhã, dia 8 de Março, a partir das 12:30, na Cantina Militar, R. de S. José Nº 24, em Lisboa.
A Associação, no regresso ao local da sua primeira celebração do Dia Internacional da Mulher, há 20 anos, convidou, como oradores, a presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, Margarida Salema, e o advogado Guilherme da Palma Carlos. Durante o almoço, será dita poesia pela actriz São José Lapa.
As inscrições para o almoço, por associadas ou não associadas, podem ser feitas em www.apmj.pt ou pelo telefone 217594499.
As pessoas interessadas em trabalhar numa das instituições da União Europeia podem agora, antes de apresentar a candidatura, testar as suas capacidades fazendo uma das provas modelo disponibilizadas pelo Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO).
Para além destas provas, o sítio web do EPSO inclui um formulário de candidatura simplificado e dá acesso a um serviço de apoio em linha. Pela primeira vez, os avisos dos concursos estão disponíveis nas 23 línguas oficiais da UE.
O novo sítio Web é um primeiro passo para melhorar os processos de recrutamento de pessoal para as instituições europeias. O EPSO quer mudar os seus métodos para acelerar os processos de candidatura e selecção e garantir o recrutamento dos candidatos mais competentes e experientes.
Todos os anos, há milhares de candidatos aos postos na função pública europeia, desde intérpretes e tradutores a secretários, juristas e economistas. A complexidade e a duração (um a dois anos) do processo podem desencorajar os candidatos e prejudicar as instituições da UE enquanto empregadoras.
As provas de selecção estão actualmente a ser reformuladas. A partir de 2010, será dada maior importância à capacidade dos candidatos para demonstrar e aplicar as suas competências e experiência profissionais do que à de memorizar números e factos sobre a história da UE. O calendário dos concursos irá mudar: as provas passarão a ser organizadas em ciclos anuais e os processos deverão ficar concluídos num prazo de 5 a 9 meses.
Apesar das reservas existentes em relação aos jogos de vídeo, a sua utilização pode ter efeitos benéficos junto dos jovens, de acordo com o que foi defendido durante a última reunião da comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.
De acordo com um estudo recente desta comissão parlamentar, os jogos de vídeo podem estimular a percepção visual e a memória, e encorajar as crianças a adoptarem atitudes mais criativas e cooperantes. Existem diversos estudos que demonstram a existência de uma relação positiva entre os jogos informáticos e o estímulo de crianças autistas, a recuperação de danos cerebrais e problemas musculares.
Seguem-se alguns dados:
* Em 2008, o volume de vendas da indústria de jogos ultrapassou 7 mil milhões de euros;
* Idade média dos jogadores na União Europeia: 33 anos;
* 80% dos utilizadores da União Europeia jogam por divertimento.
Tendo em vista a adequada protecção dos menores de conteúdos nocivos, acomissão sugere a concepção de um “botão vermelho” que possa ser integrado em consolas (móveis) ou em aparelhos de jogo e computadores para desactivar determinado jogo ou controlar o acesso a um jogo ou a partes dum jogo durante certas horas.
O sistema de auto-regulação PEGI – Pan European Games Information – é um sistema de classificação etária desenvolvido pela indústria desde 2003, com o apoio da União Europeia. No entanto, o sistema PEGI não é obrigatório e muitos dos jogos disponíveis no mercado não obtiveram qualquer classificação.
O sistema PEGI online, co-financiado pelo programa da União Europeia Safer Internet, tem como objectivo proporcionar aos jovens na Europa protecção acrescida contra conteúdos inapropriados de jogos em linha e educar os pais a garantir que os filhos possam jogá-los em segurança.
A comissão considera ainda que os retalhistas devem assumir a responsabilidade de não vender a menores jogos de vídeo que tenham sido classificados como não aconselháveis a menores de 18 anos.
Na estratégia da UE em matéria de prevenção de catástrofes, há uma nova proposta para reforçar os meios de prevenção de catástrofes e a cooperação com os países em desenvolvimento.
Devido às alterações climáticas, é provável que tais catástrofes se tornem cada vez mais intensas e frequentes. Desde 1990, a superfície e a população da UE atingidas pela seca registaram um aumento de 6% para 13%. Além das catástrofes naturais e epidemias, as catástrofes de origem humana, como os derrames de petróleo e as contaminações radioactivas, ameaçam o ambiente e a nossa saúde. Para fazer face a estas situações, a UE tenciona melhorar a sua capacidade de resposta.
As catástrofes não costumam ater-se a fronteiras. As epidemias e os incêndios propagam-se de um país para outro, os rios atravessam fronteiras transportando águas contaminadas e os derrames de petróleo poluem as praias onde quer que acostem.
A nova estratégia proposta pela Comissão visa sobretudo este tipo de catástrofes transfronteiras, que requerem uma resposta conjunta por parte dos Estados-Membros da UE: melhorar o acesso a sistemas de alerta precoce, contribuir para uma utilização mais eficaz dos fundos comunitários e prever a elaboração de um inventário das informações e melhores práticas existentes à escala da UE.
Outra nova estratégia tem por objectivo reduzir o risco de catástrofes nos países em desenvolvimento: prevê-se que as catástrofes resultantes das alterações climáticas afectem especialmente os países menos desenvolvidos e que o rendimento das colheitas em alguns países africanos registe uma redução de 50% já em 2020. As doenças tropicais também deverão tornar-se mais frequentes.
A estratégia proposta visa prestar apoio aos países em desenvolvimento, financiando iniciativas nacionais de redução de riscos. As regiões deverão também beneficiar de verbas para actividades como campanhas de sensibilização.
Em Junho de 2009, a Comissão apresentará acções específicas para dar seguimento a estas estratégias.
No DR 36 SÉRIE I de 2009-02-20, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um gabinete constituído no âmbito do Ministério da Economia e da Inovação.
Recorde-se que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Energia, dando execução a uma das medidas prioritárias do programa do XVII Governo Constitucional na área da política energética, constituindo um factor importante de crescimento da economia portuguesa e da sua competitividade.
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