O Procurador Geral da República comunicou, em nota hoje distribuída à imprensa, que serão criadas «unidades especiais para combater a criminalidade especialmente violenta, que funcionarão nos DIAP’s Distritais (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), dirigidas por Magistrados do Ministério Público especialmente vocacionados para essa investigação». Leia mais sobre este comunicado de Pinto Monteiro clicando aqui.
No DR 165 SÉRIE I de 2008-08-27, é publicada a Lei n.º 49/2008, da Assembleia da República, que aprova o regime jurídico de Organização da Investigação Criminal. Num período particularmente marcado por sucessivos crimes contra pessoas e bens, este diploma tem suscitado viva discussão desde a sua promulgação pelo Presidente da República.
A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos da lei processual penal, se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a respectiva responsabilidade, e descobrir e recolher as provas, no âmbito do processo.
Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação, no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
Este diploma veda às instituições financeiras “a cobrança de qualquer comissão pela análise da renegociação das condições de crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato”. Os bancos passam também a estar inibidos de “fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros”.
Mais sobre este assunto no Jornal de Notícias: leia o artigo de João Paulo Madeira clicando aqui.
Foi hoje publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Unidade de Missão para o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (UM-SIRESP).
Nélson Évora ganhou a medalha de ouro nos Jogos Olímpicos de Pequim. Venceu o triplo salto com a melhor marca desta época, obtida no quarto ensaio, onde fez 17.67m.
No DR 158 SÉRIE I de 2008-08-18, é publicada a Portaria n.º 925/2008, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento do Programa «Integração Profissional de Médicos Imigrantes». Esta medida visa apoiar imigrantes licenciados em medicina, nacionais de Estados membros da União Europeia ou de Estados Terceiros, mas que tenham obtido a licenciatura fora da União Europeia em países com os quais Portugal não tenha acordos de reconhecimento automático de habilitações, com formação realizada nos seus países de origem, e que desejam exercer funções médicas, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Português.
O programa será coordenado pela Fundação Calouste Gulbenkian, executado pelo Serviço Jesuíta aos Refugiados e financiado pelo Ministério da Saúde, sendo também parceiros no âmbito do programa as Faculdades de Medicina portuguesas, os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna que, em estreita articulação, visam facilitar o processo de integração profissional de cerca de 150 médicos imigrantes.
Vanessa Fernandes é vice-campeã olímpica de triatlo, conquistando a primeira medalha para Portugal em Pequim 2008.
Dislexia: Teoria, Diagnóstico e Intervenção é o tema de um workshop organizado por Leonor Machado e Sandra Miguel, que irá ter lugar no Hospital CUF Descobertas, no dia 27 de Setembro próximo (10h-17h). A dislexia é uma incapacidade específica de aprendizagem, caracterizada por dificuldades na capacidade de descodificação, correcção e fluência leitora. Estas dificuldades têm na origem um défice fonológico e na capacidade de nomeação rápida. Normalmente, o insucesso na leitura e na ortografia é inesperado em relação às capacidades cognitivas e condições educativas da criança.
Esta acção tem como destinatários todos os estudantes e profissionais que trabalham com crianças e jovens com dificuldades na leitura e ortografia, bem como pais e encarregados de educação. Para mais informações, contacte 213 872 458 (Oficina Didáctica).
O Centro de Administração e Políticas Públicas do ISCSP está a organizar a Conferência “Family Diversity and Gender”, da responsabilidade do Comité de Pesquisa em Família (RC-06/ISA). Este evento internacional conta com a participação de especialistas e investigadores e irá ter lugar no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), no Pólo Universitário do Alto da Ajuda, Rua Almerindo Lessa, 1300-663 Lisboa, de 9 a 13 de Setembro de 2008. Para ver o programa completo, clique aqui.
No DR 151 SÉRIE I de 2008-08-06, é publicado o Decreto-Lei n.º 153/2008, do Ministério da Justiça. Este diploma vem proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
No DR 151 SÉRIE I de 2008-08-06, é publicada a Lei n.º 37/2008, da Assembleia da República, que aprova a nova orgânica da Polícia Judiciária (PJ), a qual é definida como “corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da lei”.
A PJ é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. A PJ prossegue as suas atribuições, definidas nesta lei, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal.
Sobre o mesmo assunto, leia este artigo de Pedro Vilela Marques e Paulo Sprangler no DN.
Actualização: novo artigo de Pedro Vilela Marques no DN.
A Fundação Calouste Gulbenkian, em articulação com a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, abriu um concurso para apoio à frequência de cursos e estágios de especialização em cuidados paliativos, no estrangeiro, nas seguintes áreas: demências, doença do neurónio motor e outras doenças degenerativas, doenças neurológicas, insuficiência renal terminal, doença cardiovascular terminal, insuficiência respiratória crónica terminal e VIH/SIDA. Esta iniciativa pretende contribuir para a formação e treino de médicos, enfermeiros, psicólogos e outros profissionais de saúde, de forma a melhorar a qualidade dos cuidados prestados aos doentes e seus familiares.
O prazo das candidaturas foi prolongado até dia 18 de Agosto e o regulamento pode ser consultado clicando aqui. Para mais informações, contactar o Serviço de Saúde e Desenvolvimento Humano da FGC pelo tel. 217 823 207 ou via e-mail para formacao.saude@gulbenkian.pt
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