Criado Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores

Este Fundo foi ontem criado, na sequência do disposto no Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, que veio estabelecer o regime aplicável à devolução das cauções que não foram restituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, fixando um novo prazo durante o qual os consumidores podem reclamar as cauções prestadas.

• Google Settles Buzz Privacy Lawsuit for $8.5 Million em 5 de Setembro de 2010

• Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos em 2 de Setembro de 2010

• Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electr ónica) (mais 1 link) em 2 de Setembro de 2010

• Facebook Privacy – 6 Years of Controversy em 2 de Setembro de 2010

• Regulamento do Internato Médico – alteração (mais 1 link) em 1 de Setembro de 2010

• Alemanha proíbe patrões de usarem dados do Facebook (mais 1 link) em 31 de Agosto de 2010

• Venda ilegal de manuais escolares em pacote em 27 de Agosto de 2010

• Videovigilância instalada em 700 escolas já em Setembro (mais 1 link) em 26 de Agosto de 2010