publicou em 18/08/2008 19:03

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Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: acórdão do Tribunal Constitucional

No DR 158 SÉRIE I de 2008-08-18, é publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, que se pronuncia no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Recorde-se que esta alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores motivou uma comunicação ao país do Presidente da República, em 31 de Julho passado.

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