Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

No DR 166 SÉRIE I de 2008-08-28, foi publicada a Lei n.º 52/2008, da Assembleia da República, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Em anexo ao diploma é publicado o mapa dos distritos judiciais.

• Trinta dias, trinta direitos (11) em 20 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (10) em 19 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (9) em 18 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (8) em 17 de Novembro de 2008

• UE: acção humanitária internacional em 17 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (7) em 16 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (6) em 15 de Novembro de 2008

• Videovigilância nos locais de trabalho em 14 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (5) em 14 de Novembro de 2008

• UE 2009: 30 anos de eleições europeias em 13 de Novembro de 2008