Lei de Segurança Interna

No DR 167 SÉRIE I de 2008-08-29, é publicada a Lei n.º 53/2008, da Assembleia da República. O diploma aprova a Lei de Segurança Interna.

A segurança interna é definida pelo legislador como “a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”.

Esta matéria deve ser vista em articulação com outros dois diplomas recentemente publicados: a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

De notar que a figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, prevista no artigo 14º da Lei de Segurança Interna, tem sido alvo de discussão política. Do ponto de vista estatutário, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é equiparado, para todos os efeitos legais, excepto os relativos à sua nomeação e exoneração, a secretário de Estado, e funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna.

• 37 Estados dos EUA unem-se para investigar Google (mais 1 link) em 22 de Julho de 2010

• Why transparency and privacy should go hand in hand em 16 de Julho de 2010

• The FTC Takes on the Spam Dispensers em 15 de Julho de 2010

• Survey – Over Half of Location-Based Services Users Fear Loss of Privacy em 15 de Julho de 2010

• Facebook world d em 14 de Julho de 2010

• Divórcio pode ser contagioso, diz estudo em 13 de Julho de 2010

• Contencioso – Mais um capítulo – CVM e direito à intimidade (mais 1 link) em 11 de Julho de 2010

• Why face recognition isn’t scary — yet (mais 1 link) em 11 de Julho de 2010