Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

O Ministério da Justiça assegura, em comunicado hoje divulgado e intitulado «Custas Judiciais Menos Caras», que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais vai facilitar o acesso à Justiça para cidadãos com rendimentos inferiores a três salários mínimos, ao isentá-los de custas.

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