Segurança privada: alterações do regime jurídico

No DR 153 SÉRIE I de 2008-08-08, é publicada a Lei n.º 38/2008, da Assembleia da República. Este diploma procede à alteração do regime jurídico da actividade de segurança privada, regulada pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de Novembro.

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