Serviços Sociais da Administração Pública: subsídios de estudos e de creche e pré-escolar
No passado dia 19, foram publicadas no D.R. dois diplomas que estabelecem medidas de apoio a prestar pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) aos seus beneficiários:
- Portaria n.º 1486/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos;
- Portaria n.º 1487/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.
