Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
No DR 212 SÉRIE I de 2007-11-05, é publicado o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, do Ministério da Administração Interna. Este diploma regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional. A lei assenta no propósito de favorecer a imigração legal, desincentivar e contrariar a imigração ilegal, combater a burocracia, tirar partido das novas tecnologias para simplificar e acelerar procedimentos e inovar nas soluções; assim, reduziram-se ao mínimo indispensável os requisitos de prova documental e outros que devem ser apresentados e criaram-se canais céleres que facilitam os fluxos de informação interserviços.
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