Situação da pobreza em Portugal
No DR n.º 56, Série I de 2008-03-19, é publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 10/2008, contendo as seguintes determinações:
1 — Assumir a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal, no âmbito parlamentar;
2 — Solicitar ao Governo a apresentação à Assembleia da República de um relatório anual sobre a execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.
