publicou em 25/06/2007 22:31

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Adoção de Crianças e Adolescentes e o ECA

O novo Código Civil de 2002 trouxe algumas alterações com relação ao instituto da adoção, dessa forma, deve-se sempre observar as normas do Código Civil para que se faça uma correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevalecendo as normas do Código Civil onde não houver incompatibilidade com o Estatuto.
Ficou então definida que um dos primeiros requisitos a ser observado quando da adoção de crianças e adolescentes é o requisito da idade mínima do adotante de 18 anos, independente de seu estado civil, contando que seja pelo menos 16 anos mais velho do que o adotando.
Com a adoção, ao adotado será atribuída a condição de filho sem discriminação e com todos os direitos inerentes a filiação, inclusive os sucessórios.
Insta frisar que, os ascendentes (avós) e descendentes (irmãos unilaterais ou bilaterais) do adotado estão proibidos de adotar. Porém, podem adotar os tios, primos, sobrinhos, desde que preenchidos os requisitos necessários.
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, e o prazo desse estágio será definido pelo juiz. Tendo assim o objetivo de real adaptação entre futura família e adotado. Há alguns casos em que o referido estágio poderá ser dispensado, na hipótese de o adotado contar com menos de 1 ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se avaliar a convivência da constituição do vínculo.
Quanto a adoção feita por estrangeiro, entende a lei e a maioria dos doutrinadores brasileiros que deverá ser cumprido o estágio de convivência em território nacional no prazo de no mínimo de 15 dias para crianças de até 2 anos de idade, e de no mínimo 30 dias quando se tratar de adotando acima de 2 anos de idade. Nesse caso, o estágio de convivência é considerado obrigatório e não poderá ser dispensado, podendo a autoridade judiciária aplicar os prazos mínimos fixados pela lei, segundo seu convencimento.
A adoção de crianças e adolescentes no Brasil será sempre deferida através de processo judicial. Transitada em julgado a sentença que concede adoção, seus efeitos tornam-se irrevogáveis, podendo ser revistos apenas somente através de ação rescisória.
Em qualquer hipótese de adoção, seja ela feita por brasileiro ou por estrangeiro, essa medida constitui-se medida excepcional, já que o estatuto reza que sempre deverá ter prioridade a manutenção da criança no seio da sua família natural.

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