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Atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária
No DR 74 SÉRIE I de 2009-04-16, é publicado o Decreto-Lei n.º 93/2009, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Este diploma aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária, criando o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.
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