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email diárioBalcão único virtual para denúncias criminais: Sistema de Queixa Electrónica
No DR 242 SÉRIE I de 2007-12-17, é publicada a Portaria n.º 1593/2007, do Ministério da Administração Interna. Este diploma, no âmbito do SIMPLEX, vem criar um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço: o Sistema de Queixa Electrónica, alojado na Rede Nacional de Segurança Interna e partilhado pela Guarda Nacional Republicana (GNR), pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que disponibilizará um conjunto de serviços aos cidadãos, nacionais ou estrangeiros, vítimas de crime, público ou semipúblico. Trata-se de uma prática conhecida como e-policing, inserida no projecto do governo electrónico em curso; a admissão do uso da certificação electrónica para assinatura da queixa valoriza a utilização do cartão do cidadão. Contudo, está igualmente previsto um sistema de autenticação presencial junto de uma rede alargada de entidades que, além das forças de segurança, incluem as lojas do cidadão e a rede nacional de estações dos CTT.
No Sistema de Queixa Electrónica combinam-se diversas funcionalidades, permitindo ao cidadão esclarecer dúvidas em relação aos procedimentos associados ao registo de uma denúncia, especialmente se for necessário formular uma queixa para haver prossecução da acção penal, mesmo que o interessado opte por não dar início ao registo da mesma. O português, nos termos legais, será a língua de apresentação da notícia de crime no Sistema de Queixa Electrónica, sem prejuízo da adopção crescente da tradução e da disponibilização de informação noutras línguas.
