Bolsa de emprego público (BEP): alterações
No DR 49 SÉRIE I de 2008-03-10, é publicado o Decreto-Lei n.º 40/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Este diploma vem alterar o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público, e procede à respectiva republicação, em anexo. Este regime surge na sequência da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que regula o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da administração directa e indirecta do Estado. A BEP é uma ferramenta fundamental no apoio à gestão daquela mobilidade, em particular no que respeita à prossecução da missão da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), criada pelo Decreto -Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro.
