Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde
A Lei n.º 41/2007, da Assembleia da República, relativa à Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, é publicada no DR 163 SÉRIE I de 2007-08-24. A Carta dos Direitos de Acesso visa garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente, de modo a acabar com as chamadas lista de espera.
