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email diárioCartão de Cidadão
No DR 25 SÉRIE I de 2007-02-05, é publicada a Lei n.º 7/2007, da Assembleia da República. O diploma cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Através do Parecer nº 37/2006, a CNPD pronunciou-se sobre esta matéria, que reveste particular importância no domínio dos direitos dos cidadãos.
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[...] consentimento, outorgando-o por via electrónica e fazendo uso das tecnologias já existentes e do Cartão de Cidadão, tendo igual valor legal que o requerimento em papel com aposição das assinaturas pelo próprio [...]
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