Cidadãos com necessidades especiais: acessibilidade à Internet
No DR 190 SÉRIE I de 2007-10-02, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, da Presidência do Conselho de Ministros, a qual estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.
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