publicou em 28/02/2008 10:18

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Complemento solidário para idosos: actualização

No DR 41 SÉRIE I de 2008-02-27, foi publicada a Portaria n.º 209/2008, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro. A actualização do valor de referência do complemento é a seguinte: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, o valor de referência do complemento solidário para idosos é actualizado pela aplicação da percentagem de 10,635 %, fixando-se o mesmo a partir de 1 de Janeiro de 2008 em € 4800. Recorde-se que o Complemento Solidário para Idosos (CSI) é uma prestação monetária integrada no Subsistema de Solidariedade do Sistema Público de Segurança Social, destinada a cidadãos nacionais e estrangeiros com baixos recursos. É uma prestação diferencial, ou seja, é um apoio adicional aos recursos que os destinatários já possuem, destinada a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. O requerimento para candidatura ao CSI é obtido e entregue em qualquer Serviço de Atendimento da Segurança Social ou das Lojas do Cidadão. Mais informações disponíveis clicando aqui.

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