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email diárioComunicação de dados pessoais
Para que possa haver comunicação de dados pessoais, tem de haver consentimento do titular desses dados.
A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, no seu artigo 3º alínea h), define como “Consentimento do titular dos dados”: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento.
Por sua vez, o art. 10º, nº 1, da mesma Lei, estabelece que “Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o responsável pelo tratamento ou seu representante dever prestar-lhe, salvo se já dele forem conhecidas, as seguintes informações:
a) Identidade do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
b) Finalidade do tratamento;
Outras informações, tais como: Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados;
Conjugando estas duas imposições legais, significa que, ao disponibilizarmos os nossos dados, temos de ser claramente informados de qual é a finalidade para que são recolhidos, não podendo ser posteriormente ser utilizados para finalidade diferente.
É por isso que, em muitos impressos, surge a opção de autorizarmos ou não a comunicação a outras empresas, quer sejam do grupo ou não, para efeitos de marketing.
A vontade expressa tem que ser respeitada.
Assim, e respondendo à pergunta colocada pela leitora Arlete Silva Costa em comentário ao post anterior, quando o cabeleireiro ou a perfumaria solicitam dados pessoais para preencher a ficha de cliente, tais dados só podem ser utilizados para essa finalidade e não podem ser comunicados a quem quer que seja.
Numa situação em que, sem que se perceba muito bem como, começa a receber correio não solicitado, pode sempre saber de onde partiu a informação dos seus dados, e mais importante ainda, pode opor-se a receber correio não solicitado.
Voltaremos a falar sobre isso noutra ocasião.
1 opinião ↓
Cara Alice Gomes, uma questão que julgo pertinente: é ou não correcto pedir a um cliente (sou proprietário de uma empresa de pequena dimensão) para ficar com dados relativos à sua identificação, incluindo data de nascimento e o seu estado civil? Agradeço a resposta, se achar pertinente. Cumprimentos do leitor José R. Teixeira
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