Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos

No DR 9 SÉRIE I de 2008-01-14, é publicado o Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, que ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008.

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