Criação de uma “Carta dos Direitos do Cidadão na Sociedade da Informação”

O Grupo de Alto Nível (GAN) da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI)
apresentou o seu “Contributo para a uma Carta dos Direitos do Cidadão na Sociedade da Informação”. O Grupo de Alto Nível (GAN) tem a missão de facultar à Direcção da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, de forma sistemática e continuada, uma avaliação qualitativa e quantitativa da acção dos Órgãos de Soberania e de outras iniciativas relevantes na área da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

Na sua tomada de posição, o GAN define os seguintes direitos:

De carácter geral

I. Direito à Liberdade, à Segurança e à Privacidade

II. Direito à Inclusão

Respeitantes à informação

III. Direito à Titularidade da Informação

IV. Direito à Invocação da Informação

V. Direito à Validação e Correcção da Informação

VI. Direito à Protecção de Dados e Informação Pessoais

Políticos

VII. Direito à Informação para o Exercício da Cidadania

VIII. Direito de Utilização dos Meios de Acesso à Informação

IX. Direito de Participação

Sociais

X. Direito à Educação

XI. Direito à Saúde

XII. Direito à Justiça

Económicos

XIII. Direito à utilização de meios electrónicos para acesso à
informação

XIV. Direito a informação rigorosa e transparente

XV. Direito à protecção da publicidade directa abusiva não solicitada

XVI. Direito à formação e à obtenção de qualificações

XVII. Direito à segurança das transacções económicas

• Função Pública: tabela remuneratória e pensões em 2009 em 2 de Janeiro de 2009

• Complemento solidário para idosos: actualização do montante em 31 de Dezembro de 2008

• Registo imediato e pedidos on line de actos de registo predial em 30 de Dezembro de 2008

• UE: concluídos acordos sobre alterações climáticas em 29 de Dezembro de 2008

• Transporte aéreo: direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida em 28 de Dezembro de 2008

• GNR: exercício do direito de associação em 26 de Dezembro de 2008

• Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde em 26 de Dezembro de 2008

• Funcionários Públicos em dificuldades económicas: o presente do Governo em 25 de Dezembro de 2008

• Serviços Sociais da Administração Pública: subsídios de estudos e de creche e pré-escolar em 24 de Dezembro de 2008

• Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais em 24 de Dezembro de 2008