Custas processuais, multas e outras penalidades: regime

No DR 75 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-04-17, foi publicada a Portaria n.º 419-A/2009, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.

Este diploma regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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