Dados Pessoais: enquadramento e protecção

Este blog tem por objectivo reflectir sobre as questões relacionadas com a protecção dos dados pessoais, a partir do enquadramento legal aplicável (internacional, comunitário e interno). No entanto, embora a aproximação seja sobretudo jurídico-informativa, não se pode esquecer a dimensão prática, quer resultante da actuação da entidade administrativa independente que tutela o direito fundamental (CNPD), quer procurando responder às dúvidas mais frequentes dos cidadãos comuns.

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