Dados Pessoais - Glossário (VI)

Consentimento do titular dos dados: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento.

Nota: este é um aspecto essencial em matéria de protecção de dados pessoais, uma vez que o consentimento do titular está sujeito a requisitos para revestir validade jurídica - tem que ser livre, específico e informado acerca da finalidade em causa. Só nestes termos poderá ser  fundamento de legitimidade do tratamento.

(cfr. LPDP - Lei nº 67/98, de 29 de Outubro, artigo 3º - alínea h))

• Trinta dias, trinta direitos (11) em 20 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (10) em 19 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (9) em 18 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (8) em 17 de Novembro de 2008

• UE: acção humanitária internacional em 17 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (7) em 16 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (6) em 15 de Novembro de 2008

• Videovigilância nos locais de trabalho em 14 de Novembro de 2008

• Trinta dias, trinta direitos (5) em 14 de Novembro de 2008

• UE 2009: 30 anos de eleições europeias em 13 de Novembro de 2008