Dados Pessoais: um pouco de história
A protecção de dados pessoais é um direito fundamental, consagrado no artigo 35º desde a versão originária da Constituição da República Portuguesa, em 1976. Em 28 de Janeiro de 1981, o Conselho da Europa aprovou a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (Convenção 108).
Dez anos depois, Portugal aprovou a sua primeira lei de protecção de dados pessoais informatizados e, em Janeiro de 1994, entrou em funcionamento a CNPD. A Lei de Protecção de Dados actualmente em vigor é a Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
pub.
