Dia Internacional do Migrante: SEF entrega primeiras autorizações de residência

Em 18 de Dezembro de 1990 a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e as Suas Famílias. Em 2000 este dia foi proclamado o Dia Internacional do Migrante e desde então tem constituído uma oportunidade para sensibilizar a comunidade internacional para a necessidade de proteger os direitos dos imigrantes e emigrantes em todo o mundo.
A entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal tem novas regras desde 3 de Agosto, dia em que entrou em vigor a nova Lei. Com a entrada em vigor do decreto regulamentar a 10 de Novembro, a recepção de processos para a regularização de estrangeiros foi retomada na sua totalidade. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) entrega hoje, dia em que se comemora o Dia Internacional do Migrante, as primeiras autorizações de residência a cidadãos estrangeiros ao abrigo da nova Lei de Imigração.

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