Direito à profissionalização e à proteção no trabalho de crianças e adolescentes

De acordo com a segunda parte do 9.º Princípio da Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal do Brasil dispõe sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, proibindo o trabalho noturno ou insalubre, aos menores de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 

Dessa forma, o menor de 14 anos não pode ser empregado, salvo na condição de aprendiz. Isso porque o que se leva em conta é a sua condição peculiar de ser em desenvolvimento, assim dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente, trazendo o direito à profissionalização do adolescente e à sua proteção no trabalho. 

Poderá o adolescente trabalhar, e ser profissionalizado, mas sempre deve ser observado os seus direitos e suas garantias.  

Em conflito com a norma, manifestou-se a pesquisa do IBGE, que traduz o sistema laboral pátrio, revelando que a população infanto-juvenil trabalha em péssimas condições, sem a proteção das leis trabalhistas, com alto índice de trabalhadores jovens sem carteira assinada e trabalhando mais de 40 horas semanais. 

 Há estados e regiões, como a nordeste, em que o direito a proteção ao trabalho não são reconhecidos e assegurados a crianças e adolescentes. O que se deve ter em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes é que seja garantido o direito desses menores, que são seres em desenvolvimento e que sem uma boa formação de base, serão ainda “piores” quando atingirem a maioridade, estarão nas ruas, na criminalidade…etc. 

Como será garantida a profissionalização de adolescente se sequer esta sendo garantido os seus direitos como trabalhador aprendiz?  

É necessário mais atenção dos governantes, para que seja cumprida a norma, que traz a garantia da protecção integral da criança e do adolescente, que se traduz não só no trabalho, mas também na educação, saúde e lazer, etc.

• Função Pública: tabela remuneratória e pensões em 2009 em 2 de Janeiro de 2009

• Complemento solidário para idosos: actualização do montante em 31 de Dezembro de 2008

• Registo imediato e pedidos on line de actos de registo predial em 30 de Dezembro de 2008

• UE: concluídos acordos sobre alterações climáticas em 29 de Dezembro de 2008

• Transporte aéreo: direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida em 28 de Dezembro de 2008

• GNR: exercício do direito de associação em 26 de Dezembro de 2008

• Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde em 26 de Dezembro de 2008

• Funcionários Públicos em dificuldades económicas: o presente do Governo em 25 de Dezembro de 2008

• Serviços Sociais da Administração Pública: subsídios de estudos e de creche e pré-escolar em 24 de Dezembro de 2008

• Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais em 24 de Dezembro de 2008