GNR: exercício do direito de associação

No Diário da República n.º 233, Série I de 2008-12-02, foi  publicado o Decreto-Lei n.º 233/2008. D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02, do Ministério da Administração Interna. Aquele diploma regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.

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