Imigração: concessão de uma autorização de residência

O artigo hoje publicado no Diário de Notícias, da autoria da jornalista Céu Neves, é claro e incisivo: Ter um contrato de trabalho, descontar para a Segurança Social e entrar legalmente em Portugal não chega para um imigrante obter uma autorização de residência ao abrigo da nova lei da imigração. Têm de existir razões pessoais, profissionais e familiares excepcionais e que estas sejam aceites pelo director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e pelo ministro da Administração Interna (MAI). É o que está no decreto regulamentar, já aprovado por Cavaco Silva, a publicar esta semana.

Ainda segundo o mesmo artigo, esta matéria prende-se com a aplicação da Lei n.º 23/2007, diploma que procedeu à transposição de várias directivas e aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (designada como nova lei da imigração) e, em especial, com o seu artigo 88.º, nº 2, que prevê a concessão de uma autorização de residência a título excepcional para os imigrantes ilegais:

As razões excepcionais têm de ser fortes e implicar argumentos de ordem pessoal, familiar e profissional. Por exemplo, no caso de se provar que o candidato não tem hipótese de viver em condições dignas no país de origem ou, no extremo oposto, que tenha uma qualificação que faça falta a Portugal. Este nível de exigência não existia nos dois processos de legalização anteriores, já que bastava ter entrado em Portugal até 2001, um contrato de trabalho e três meses de pagamento à Segurança Social para obter o visto (acordo Lula e artigo 71 da lei anterior). Refira-se que a última regularização extraordinária foi em 2001.

A respeito deste e de outros temas, o ACIDI presta informações e apoio de forma gratuita.

• Função Pública: tabela remuneratória e pensões em 2009 em 2 de Janeiro de 2009

• Complemento solidário para idosos: actualização do montante em 31 de Dezembro de 2008

• Registo imediato e pedidos on line de actos de registo predial em 30 de Dezembro de 2008

• UE: concluídos acordos sobre alterações climáticas em 29 de Dezembro de 2008

• Transporte aéreo: direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida em 28 de Dezembro de 2008

• GNR: exercício do direito de associação em 26 de Dezembro de 2008

• Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde em 26 de Dezembro de 2008

• Funcionários Públicos em dificuldades económicas: o presente do Governo em 25 de Dezembro de 2008

• Serviços Sociais da Administração Pública: subsídios de estudos e de creche e pré-escolar em 24 de Dezembro de 2008

• Actualização anual das pensões e de outras prestações sociais em 24 de Dezembro de 2008