publicado em
20 Março 2008 às 9:30

por Ana Roque

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Mediação penal: rectificações várias

Desta feita, o legislador faz três rectificações de uma assentada, todas no mesmo domínio: no DR 57 SÉRIE I de 2008-03-20, são publicadas as seguintes declarações:

*Declaração de Rectificação n.º 16/2008, da Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

*Declaração de Rectificação n.º 17/2008, da Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008

*Declaração de Rectificação n.º 18/2008, da Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2008.


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