Modernização tecnológica: documentos electrónicos – alteração de regime
No DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09, é publicado o Decreto-Lei n.º 88/2009, da Presidência do Conselho de Ministros.
Este diploma vem proceder à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.
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