Novo regime jurídico da urbanização e edificação entra hoje em vigor
O novo regime jurídico da urbanização e edificação, que entra hoje em vigor, foi introduzido pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. Este diploma procedeu à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece aquele regime jurídico, e veio republicar integralmente, em anexo, o actual Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Para conhecer as novas regras de licenciamento e saber quais as obras em casa que pode fazer sem quaisquer burocracias, leia este artigo de Mário Baptista, publicado no Diário Económico.
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