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email diárioNovo regime jurídico da urbanização e edificação entra hoje em vigor
O novo regime jurídico da urbanização e edificação, que entra hoje em vigor, foi introduzido pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. Este diploma procedeu à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece aquele regime jurídico, e veio republicar integralmente, em anexo, o actual Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Para conhecer as novas regras de licenciamento e saber quais as obras em casa que pode fazer sem quaisquer burocracias, leia este artigo de Mário Baptista, publicado no Diário Económico.
2 opiniões ↓
[...] operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. Refira-se que a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, remete a [...]
[...] de construção ao uso a que se destina, tendo em conta a sua adaptação à realidade actual do processo de edificação e, em particular, ao conjunto de disposições que disciplinam a colocação no mercado e a [...]