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	<title>Comentários em: Novo regime jurídico da urbanização e edificação entra hoje em vigor</title>
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	<description>os direitos das pessoas</description>
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		<title>Por: Dados pessoais &#8211; Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU): alterações</title>
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		<dc:creator>Dados pessoais &#8211; Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU): alterações</dc:creator>
		<pubDate>Wed, 19 Mar 2008 11:18:56 +0000</pubDate>
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		<description>[...] de construção ao uso a que se destina, tendo em conta a sua adaptação à realidade actual do processo de edificação e, em particular, ao conjunto de disposições que disciplinam a colocação no mercado e a [...]</description>
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		<title>Por: Dados pessoais &#8211; regime jurídico da urbanização e da edificação: informação prévia, licenciamento e autorização</title>
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		<dc:creator>Dados pessoais &#8211; regime jurídico da urbanização e da edificação: informação prévia, licenciamento e autorização</dc:creator>
		<pubDate>Fri, 14 Mar 2008 09:26:24 +0000</pubDate>
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		<description>[...] operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. Refira-se que a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, remete a [...]</description>
		<content:encoded><![CDATA[<p>[...] operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. Refira-se que a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, remete a [...]</p>
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