Operações especiais de registos: balcão SIR

No DR 100 SÉRIE I de 2009-05-25, é publicada a Portaria n.º 547/2009, do Ministério da Justiça. Este diploma regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.

Constituem operações especiais de registos os processos em que sejam interessadas uma ou mais pessoas colectivas, públicas ou privadas, que envolvam a prática de actos de registo que pelo seu número, complexidade, natureza, relação de dependência ou conexão, ou relevância económica, justifiquem um tratamento unitário e personalizado.

Para este efeito, a partir de agora as empresas têm à sua disposição o balcão SIR para a realização de operações especiais de registo, bastando um único pedido para que sejam efectuados actos de registo comercial, predial, de veículos e da propriedade industrial.

• Google Settles Buzz Privacy Lawsuit for $8.5 Million em 5 de Setembro de 2010

• Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos em 2 de Setembro de 2010

• Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electr ónica) (mais 1 link) em 2 de Setembro de 2010

• Facebook Privacy – 6 Years of Controversy em 2 de Setembro de 2010

• Regulamento do Internato Médico – alteração (mais 1 link) em 1 de Setembro de 2010

• Alemanha proíbe patrões de usarem dados do Facebook (mais 1 link) em 31 de Agosto de 2010

• Venda ilegal de manuais escolares em pacote em 27 de Agosto de 2010

• Videovigilância instalada em 700 escolas já em Setembro (mais 1 link) em 26 de Agosto de 2010