Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009
No DR 103 SÉRIE I de 2008-05-29, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Este instrumento político faz parte das opções definidas no Programa do XVII Governo Constitucional, no âmbito do combate à exclusão daqueles cidadãos, através da criação de condições que garantam a sua plena participação na sociedade.
De acordo com o relatório anual divulgado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), que dá forma à primeira análise global da sua implementação, foi atingido um nível satisfatório de concretização das várias medidas definidas: em 31 de Dezembro de 2007, das 111 medidas desenhadas inicialmente para o PAIPDI, 25 estavam já concretizadas e 39 em desenvolvimento.
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