Plano para a Integração dos Imigrantes
No DR 85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-05-03, é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, da Presidência do Conselho de Ministros. O diploma aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII), matéria de importância crucial em termos de protecção e garantia de direitos fundamentais das pessoas.
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