Planos nacionais a favor da dignidade humana
No DR 119 SÉRIE I de 2007-06-22, são publicadas três Resoluções de Conselho de Ministros que revestem importância particular em matéria de defesa da dignidade da pessoa humana:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e género (2007-2010)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).
